TST - AIRR - 733/2007-004-14-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando não trasladadas todas as peças nominadas no inciso I do § 5º do artigo 897, indispensáveis à aferição dos pressupostos recursais extrínsecos de conhecimento do Apelo e ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16/99 do TST, item X. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733/2007-004-14-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, traslado deficiente.

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