STJ - AgRg no Ag 989000 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0260158-4


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE FEVEREIRO DE 1995. ART. 1º DO DECRETO
20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ.
1. Nas ações em que os servidores públicos municipais pleiteiam o
reajuste de fevereiro de 1995 determinado pelas Leis Municipais
Paulistas 10.688/88 e 10.722/89, não há falar em prescrição do fundo
do direito, tendo em vista tratar-se de lesão que se renova mês a
mês, caracterizando, por conseguinte, relação jurídica de trato
sucessivo, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 989000 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0260158-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento, servidor público estadual.

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