STJ - AgRg no Ag 996432 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0291793-4


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO
PÚBLICO. EDITAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No acórdão recorrido, restou comprovada a existência de prova
inequívoca da verossimilhança do alegado e, outrossim, manifesto
receio de dano irreparável para a concessão dos efeitos da tutela
antecipada. A revisão de tal posicionamento, nesta Corte, é vedada
pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 996432 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0291793-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento, concurso público.

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