TST - AIRR - 979/2005-301-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Para a validade do instrumento procuratório, é necessária a qualificação do outorgante e, tratando-se de pessoa jurídica, a exigência estende-se ao seu representante legal, nos termos do art. 654, § 1º, do CC. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 979/2005-301-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, procuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›