TST - AIRR - 1048/2005-037-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A admissibilidade do Recurso de Revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não cumpridos tais requisitos, inviável o processamento do Apelo. Ademais, os dispositivos da Constituição Federal apontados não foram prequestionados. Óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1048/2005-037-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, inss, acordo judicial homologado.

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