TST - AIRR - 2784/2003-342-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que a decisão regional está em consonância com a OJ 344 da SDI-1 do TST. No caso em tela, considerando-se que, com a edição da LC 110/01, foi criado o direito da Reclamante ao pleito de diferenças de atualização do saldo de sua conta vinculada do FGTS, não pode ser considerada prescrita ação ajuizada em 27/06/2003, logo dentro do biênio legal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2784/2003-342-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição total, multa de 40% do fgts.

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