TST - RR - 407/2004-666-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. (OJ da SBDI-1/TST nº 115). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 407/2004-666-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso.

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