STJ - AgRg no REsp 989859 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0222719-0


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITARES.
REAJUSTE DE 28,86%. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É intempestivo o Recurso Especial interposto antes de esgotada
a jurisdição pelo Tribunal de origem, ou seja, antes de serem
julgados os Embargos Declaratórios. Precedentes.
2. Ainda que se considere não ser possível antever se a outra
parte irá ou não opor Embargos de Declaração, não se afasta a
intempestividade do Recurso Especial, porquanto, com a intimação do
julgamento dos Embargos de Declaração, tem o embargado a ciência
inequívoca da interrupção do prazo recursal (REsp. 939.436/SC, Rel.
Min. JANE SILVA, DJU 07.02.2008).
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 989859 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0222719-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em recurso especial, militares.

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