TST - RR - 429/2002-254-02-00


26/set/2008

TERÇO CONSTITUCIONAL FÉRIAS NÃO GOZADAS EM VIRTUDE DE LICENÇA REMUNERADA . Não obstante, o terço constitucional estar assegurado no art. 7º, XVII, da Constituição, foi concedido com um fim específico, que é contribuir para que o empregado goze do seu direito de férias com dignidade, além de premiá-lo pela sua assiduidade. Na hipótese dos autos, foi pontuado pela egrégia Corte que o Reclamante está de licença remunerada há mais de nove anos. Dessa forma, independente da espécie da referida licença, constata-se que o Obreiro não faz jus à vantagem, porquanto não há de se falar em direito a férias se o empregado está há tanto tempo afastado. Há Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 429/2002-254-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos terço constitucional férias não gozadas em virtude de licença remunerada, não obstante, o terço.

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