TST - RR - 868/2004-013-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista conhecido e provido. Resta prejudicada a apreciação dos demais temas invocados no recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 868/2004-013-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts.

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