STJ - AgRg no REsp 1013800 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0294941-4


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 130 DA LEI
ESTADUAL 2.271/94. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. OMISSÃO QUE NÃO
SE VERIFICA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o
entendimento de que não cabe ao STJ, na análise de violação ao art.
535 do Código de Processo Civil, examinar omissão de matéria de
índole constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo
Tribunal Federal na análise do juízo de admissibilidade dos recursos
extraordinários.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1013800 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0294941-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em recurso especial, embargos de declaração.

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