TST - RR - 2444/2002-075-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. INAPLICÁVEL. Esta Corte se manifesta no sentido de que a Lei nº 10.537/02, que inseriu o art. 789-A na CLT, não prevê a satisfação das custas como requisito de admissibilidade recursal na fase de execução, porque dispõe que serão pagas ao final.

Tribunal TST
Processo RR - 2444/2002-075-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, execução, custas.

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