STJ - AgRg no AgRg no Ag 1024516 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0052005-7


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A
INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA EM
RECURSO ESPECIAL.
1. Se a controvérsia foi decidida com fundamento exclusivamente
constitucional, descabe a sua reapreciação por esta Corte, em
Recurso Especial, por desbordar da competência constitucional a ela
atribuída.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 1024516 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0052005-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de, acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

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