STJ - AgRg no REsp 934389 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0055357-8


19/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
PROPRIEDADE – DESAPROPRIAÇÃO – FINS DE REFORMA AGRÁRIA – COMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA – DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA
– POSSIBILIDADE.
1. Com efeito, em caso idêntico, a Segunda Turma desta Corte, no
julgamento do REsp 936.218/CE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJ
18.9.2007, p. 291, firmou o entendimento no sentido de que a
competência para julgar feito relativo à ação de desapropriação é da
Vara Federal com jurisdição sobre o imóvel objeto da ação.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 934389 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0055357-8
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos processual civil – administrativo – intervenção do estado na propriedade, com efeito, em caso.

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