TST - RR - 44705/2002-900-08-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL CERCEAMENTO DE D E FESA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AUSÊNCIA DE PERÍCIA 1. A teor do art. 436 do CPC, o m a gistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua co n vicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. 2. Por outro lado, a caracterização de uma atividade como perigosa poderá decorrer tanto da circunstância de o empregado trabalhar diretamente com agentes inflamáveis/explosivos como do fato de prestar serviços em área de risco (de forma permanente ou i n termitente). ECT CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 509/69 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 PR I VILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA De acordo com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o art. 12 do Decreto Lei nº 509/69 foi re pela Constituição da Reública, razão pela qual está dis a ECT da realização do pre do recurso. Recurso de Revista parcialmente co e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 44705/2002-900-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista nulidade do acórdão regional cerceamento de d, a teor do art.

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