TST - RR - 35400/2002-007-11-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO EFE I TOS SUCESSÃO PLANO MENOS VANTAJOSO DA EMPRESA SUCESSORA A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incent i vo à demissão voluntária implica quitação e x clusivamente das parcelas e valores consta n tes do recibo. Assim, a quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança as expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT, Súmula nº 330 e Orientação Juri s prudencial nº 270 da SBDI-1, ambas do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 35400/2002-007-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, plano de incentivo à.

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