TST - RR - 27801/2005-007-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 1. É da competência material desta Justiça Especializada apreciar e julgar controvérsia entre servidor e ente público, desde que se configure discussão a respeito da existência ou não de vínculo de emprego. Não há falar em violação ao artigo 114 da Constituição da República. 2. Ademais, a simples alegação do Recorrente de que se trata de contratação temporária, nos termos da Lei Municipal nº 336/96, não tem o condão de deslocar a competência da Justiça do Trabalho. Incidência da Súmula nº 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, ambas do TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está co n substanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: " CONTRATO NULO. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 27801/2005-007-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista incompetência da justiça do trabalho contratação por, é da competência material.

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