TST - RR - 95790/2003-900-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DIREITO ADQUIRIDO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51 DO TST A Súmula nº 51/TST é aplicável à hipótese em que lei municipal mais benéfica é revogada por lei municipal superveniente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 95790/2003-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista adicional.

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