TST - RR - 726558/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 294 DO TST. Na esteira de precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior, não incide sobre a hipótese em tela a prescrição total preconizada na Súmula n° 294 do TST, por não se tratar de alteração do pactuado, na medida em que as normas internas que deram amparo à pretensão encontram-se em vigor, porém foram descumpridas pelo empregador, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 726558/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças salariais.

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