STJ - REsp 538279 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0065880-0


22/set/2008

DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO-SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI N.º
9.656/98 - EXCLUSÃO DE DOENÇA "CONGÊNITA" - PAGAMENTO DO PRÊMIO -
AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL EXCLUÍDO
- RECURSO PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 538279 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0065880-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos direito do consumidor, seguro-saúde, contrato anterior à lei n.º 9.656/98.

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