STJ - HC 41504 / CE HABEAS CORPUS 2005/0017344-3


22/set/2008

Porte/posse ilegal de arma de fogo de uso permitido adulterada (Leis
nºs 9.437/97 e 10.826/03). Competência (federal/estadual). Busca e
apreensão (prova ilícita). Justa causa (ausência). Extinção da ação
penal (caso).
1. A Lei nº 10.826/03 não remeteu à Justiça Federal toda a
competência para as questões penais daí oriundas. A conduta descrita
nos autos não violou diretamente nenhum bem, serviço ou interesse a
que se refere o art. 109, IV, da Constituição, caso, portanto, de
competência estadual.
2. A busca domiciliar pressupõe a expedição de mandado judicial. Na
hipótese, a busca e apreensão, em razão da ausência de mandado
judicial autorizador, violou, entre outros, o devido processo legal.
3. No caso, se a única prova foi obtida por meio ilícito, falta
justa causa para a ação penal, daí que sofre o paciente a coação
ensejadora do habeas corpus.
4. Habeas corpus concedido a fim de se extinguir a ação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 41504 / CE HABEAS CORPUS 2005/0017344-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos porte/posse ilegal de arma.

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