STJ - HC 49527 / SP HABEAS CORPUS 2005/0183978-3


22/set/2008

Receptação (prisão em flagrante). Pedido de liberdade provisória
(indeferimento). Gravidade abstrata do delito e repercussão do fato
(motivação). Sentença condenatória (superveniência). Fundamentação
concreta (ausência). Ilegalidade (caso).
1. Não prescinde de fundamentação o ato que denega liberdade
provisória ao réu preso em flagrante.
2. A gravidade abstrata do delito (receptação) e a repercussão do
fato criminoso não justificam, por si sós, a manutenção da prisão de
natureza cautelar.
3. A superveniência de sentença condenatória recorrível – espécie de
prisão cautelar – não atrapalha o deferimento da liberdade
provisória. Quando existente a ilegalidade, vai à frente,
protraindo-se no tempo.
4. Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 49527 / SP HABEAS CORPUS 2005/0183978-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos receptação (prisão em flagrante).

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