STJ - REsp 810407 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0003270-9


22/set/2008

Roubo (momento da consumação). Fixação da pena abaixo do mínimo
legal (impossibilidade). Súmula 231 (aplicação). Reincidência
(reconhecimento). Bis in idem (não-ocorrência).
1. A consumação do delito de roubo exige posse tranqüila da coisa
subtraída, não bastando a posse, ainda que breve, tal e qual o caso
dos autos (ponto de vista do Relator).
2. O entendimento do Superior Tribunal é no sentido de que a
incidência de circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena
privativa de liberdade a patamar aquém do mínimo legal (Súmula 231).
3. O agravamento da pena pela reincidência não configura bis in
idem, mas reflete a necessidade de maior reprovabilidade do réu
voltado à prática criminosa.
4. Recurso especial a que se deu provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 810407 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0003270-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos roubo (momento da consumação).

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