STJ - EDcl no HC 42273 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2005/0034949-2


22/set/2008

Prisão (caráter provisório). Trânsito em julgado da sentença
(não-ocorrência). Princípio da presunção de inocência (aplicação).
Embargos de declaração (não-cabimento). Habeas corpus (concessão de
ofício).
1. Presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será
considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, princípio que, de tão eterno e de tão inevitável,
prescindiria de norma escrita para tê-lo inscrito no ordenamento
jurídico.
2. É da jurisprudência do Superior Tribunal que o réu, já em
liberdade, em liberdade permanecerá até que se esgotem os recursos
de índole ordinária. De igual sorte, quanto aos recursos de índole
extraordinária.
3. A teor do art. 619 do Cód. de Pr. Penal, os embargos de
declaração destinam-se a sanar ambigüidade, aclarar obscuridade,
corrigir contradição ou suprir omissão. No caso, não ocorrendo
nenhuma dessas hipóteses, os embargos não têm cabimento.
4. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus deferido de
ofício, a fim de se assegurar liberdade ao paciente até o trânsito
em julgado da sentença penal condenatória.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 42273 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2005/0034949-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos prisão (caráter provisório).

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