STJ - HC 70962 / SP HABEAS CORPUS 2006/0259274-2


22/set/2008

Tribunal do júri (sentença absolutória). Apelação ministerial
(provimento). Submissão dos pacientes a novo julgamento (caso).
Julgamento contrário à prova dos autos (não-ocorrência).
1. É lícito ao Superior Tribunal indagar da decisão de tribunal de
apelação que envia réu a novo júri quando os precedentes jurados
tenham, eventualmente, decidido em manifesta contrariedade à prova
dos autos.
2. Caso em que a defesa vem suscitando, desde as alegações finais, a
tese, à qual anuiu, por maioria, o conselho de sentença, de que
houve erro essencial inevitável – não teriam os réus efetuado
disparos contra pessoa –, de tal modo que à apreciação dos jurados
foi submetida sempre mais de uma alternativa.
3. Não era, pois, lícito ao Tribunal de Justiça anular esse
julgamento ao argumento de que contrariara a prova dos autos,
porquanto, na hipótese, é de todo razoável, considerado o caso
concreto, a tese do erro sobre elementos do tipo – versões
conflitantes: "... é que cumpre [ao conselho] optar por uma ou outra
das versões conflitantes..." (pronúncia).
4. Ordem concedida para se restabelecer a sentença absolutória.

Tribunal STJ
Processo HC 70962 / SP HABEAS CORPUS 2006/0259274-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tribunal do júri (sentença.

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