STJ - HC 59275 / SC HABEAS CORPUS 2006/0106482-7


22/set/2008

Tráfico de entorpecentes (caso). Substituição da pena
(possibilidade). Prisão (limitação aos casos de reconhecida
necessidade).
1. A disciplina da Lei nº 8.072/90 e o disposto no Cód. Penal (art.
44) não são incompatíveis.
2. A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções
outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena
e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação
criminógena do cárcere.
3. Em se tratando de réu primário e possuidor de bons antecedentes,
não há falar em óbice à substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos.
7. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 59275 / SC HABEAS CORPUS 2006/0106482-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tráfico de entorpecentes (caso).

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