STJ - HC 76154 / PE HABEAS CORPUS 2007/0020509-8


22/set/2008

Tráfico de entorpecente (prisão em flagrante). Liberdade provisória
(indeferimento). Falta de fundamentação (caso). Coação
(ilegalidade).
1. Tratando-se de medida de exceção, toda e qualquer prisão cautelar
há de vir apoiada em bons elementos de convicção – elementos certos,
determinados, concretos.
2. Quando o ato judicial que indeferiu a liberdade provisória
encontra-se despido de fundamentação, falta-lhe validade, decorrendo
daí ilegal coação.
3. No caso, a custódia cautelar baseou-se na garantia da ordem
pública, mas o juízo emitido foi de mera suposição, daí que, não
demonstrada, a contento, a necessidade de tal garantia – repercussão
social e gravidade bastante –, ilegal é a prisão.
4. De mais a mais, as condições pessoais favoráveis do paciente,
tais como residência fixa e profissão lícita, corroboram a
desnecessidade da custódia cautelar.
5. Habeas corpus deferido, concedendo-se ao paciente a liberdade
provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos do
processo.

Tribunal STJ
Processo HC 76154 / PE HABEAS CORPUS 2007/0020509-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tráfico de entorpecente (prisão.

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