STJ - HC 67571 / SP HABEAS CORPUS 2006/0217147-7


22/set/2008

Denúncia (excesso). Abuso de poder (caso). Ação penal (extinção).
1. Se o inquérito, servindo-lhe de base, acompanha a denúncia,
espera-se coerência desta com aquele, principalmente se se trata de
auto de prisão em flagrante.
2. No caso, tendo em mãos apenas o auto de prisão de um dos
atualmente acusados, pois os demais foram lá ouvidos como
testemunhas, houve por bem o Ministério Público denunciar a todos
por associação para o tráfico, daí que há evidente discordância
entre o inquérito (auto de prisão em flagrante) e a denúncia e,
conseqüentemente, abuso do poder de denunciar.
3. Só por si, o processo já representa enorme ônus; impõe-se haja
paridade de armas entre as partes (igualdade de tratamento); ainda
nas investigações, requer-se se conheça a imputação que vem sendo
feita.
4. Habeas corpus concedido, determinando-se a extinção da ação penal
quanto à associação para o tráfico de entorpecentes.

Tribunal STJ
Processo HC 67571 / SP HABEAS CORPUS 2006/0217147-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos denúncia (excesso).

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