STJ - HC 57396 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0077317-8


22/set/2008

Prisão em flagrante (medida cautelar). Liberdade provisória
(indeferimento). Fundamentação (falta). Decisão (momento único).
Coação ilegal (caso).
1. Toda medida cautelar que afete pessoa haverá de conter os seus
motivos, por exemplo, a prisão preventiva haverá de ser sempre
fundamentada, quando decretada e quando denegada (Cód. de Pr. Penal,
art. 315).
2. A simples capitulação legal do crime como hediondo não impede a
concessão de liberdade provisória.
3. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao
réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo
único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de
fundamentação.
4. O momento em que se decide é único: se não se decide
fundamentadamente, não é recomendável possa o juiz voltar sobre os
seus próprios passos, com a intenção de fundamentar o que não foi
efetivamente fundamentado.
5. Prisão feita, prisão desfeita e prisão refeita é vaivém que
relembra o castigo mitológico de ter que ficar rolando eternamente
enorme rochedo na subida de uma vertente.
6. Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de
se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do
habeas corpus.
7. Caso em que se impõe se conceda, desde logo, ao réu liberdade
provisória mediante termo de comparecimento aos atos do processo.
8. Habeas corpus deferido.

Tribunal STJ
Processo HC 57396 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0077317-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos prisão em flagrante (medida.

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