STJ - HC 59236 / SP HABEAS CORPUS 2006/0105608-0


22/set/2008

Tráfico de entorpecentes (prisão em flagrante). Pedido de liberdade
provisória (indeferimento). Gravidade abstrata do delito e hediondez
do fato (motivação). Sentença condenatória (superveniência).
Fundamentação concreta (ausência). Ilegalidade (caso).
1. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao
réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo
único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de
fundamentação.
2. No caso, faltaram à decisão que manteve a prisão provisória os
indispensáveis fundamentos, pois foi tomada apenas diante da
gravidade abstrata dos fatos penais noticiados (abalo na ordem
social) e da hediondez do crime.
3. A superveniência de sentença condenatória recorrível – espécie de
prisão provisória – não atrapalha o raciocínio relativo à prisão
cautelar sem efetiva fundamentação. Quanto existente, a ilegalidade
vai à frente, protraindo-se no tempo.
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 59236 / SP HABEAS CORPUS 2006/0105608-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tráfico de entorpecentes (prisão.

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