STJ - HC 55929 / DF HABEAS CORPUS 2006/0052195-6


22/set/2008

Sentença condenatória. Regime inicial (semi-aberto). Apelação (em
liberdade).
1. É contraditória a sentença penal condenatória que estabelece o
regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena e,
concomitantemente, nega aos réus o direito de apelar em liberdade.
2. No caso, os pacientes, soltos por força de liminar, podem apelar
em liberdade.
3. Habeas corpus deferido.

Tribunal STJ
Processo HC 55929 / DF HABEAS CORPUS 2006/0052195-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos sentença condenatória.

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