STJ - HC 54395 / MG HABEAS CORPUS 2006/0030146-6


22/set/2008

Habeas corpus (cabimento). Decisão de relator do recurso de apelação
(ato impugnado). Superior Tribunal (competência). Prisão
preventiva/sentença condenatória (manutenção). Fundamentação
(ausência). Coação ilegal (caso).
1. É competente o Superior Tribunal para conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão de relator que, em apelação criminal,
indefere o direito de o réu apelar em liberdade.
2. Do mesmo modo que a preventiva, a prisão mantida por sentença
condenatória recorrível necessita de efetiva fundamentação.
3. Vagas referências à possibilidade de fuga do réu, bem como
condenação anterior pelo mesmo delito, não justificam a manutenção
da prisão preventiva.
4. A reincidência, por si só, não é hipótese de prisão cautelar.
5. Ordem concedida para se determinar que os pacientes aguardem em
liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Tribunal STJ
Processo HC 54395 / MG HABEAS CORPUS 2006/0030146-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus (cabimento).

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