STJ - HC 57074 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0071362-0


22/set/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE.
DISPENSA DE TESTEMUNHA ASSINALADA COMO IMPRESCINDÍVEL. MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA DO DEFENSOR. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE E DO PRETÓRIO EXCELSO.
1. É competente a Justiça Castrense para processar e julgar os
crimes militares, definidos no art. 9.º do Código Penal Militar,
sendo indispensável, contudo, que o fato típico afete as
instituições militares; do contrário, a competência pertence à
Justiça Comum, principalmente quando o crime ocorre fora da caserna
e em razão de desavença pessoal.
2. No ordinário exercício de seu múnus, pode o Advogado dispensar a
oitiva de testemunha, não sendo necessário para tanto poderes
especiais, como estabelecido no art. 38 do Código de Processo Civil.
3. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal entendem como pacífica a
inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90.
4. Ordem concedida, em parte, apenas para alterar o regime de
cumprimento de pena fixado na condenação, que passa a ser o
inicialmente fechado.

Tribunal STJ
Processo HC 57074 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0071362-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, incompetência ratione materiae.

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