STJ - HC 49900 / SP HABEAS CORPUS 2005/0189052-0


22/set/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO.
QUADRILHA OU BANDO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Não há irregularidade no acórdão que tranca ação penal,
admitindo-se o oferecimento de nova denúncia ou aditamento.
2. Cuidando-se de narrativa do delito de quadrilha ou bando em que
se apura a descrição das elementares do art. 288 do Código Penal,
não há falar em inépcia da inicial.
3. Devidamente embasada a incoativa, não colhe o argumento de
ausência de justa causa.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 49900 / SP HABEAS CORPUS 2005/0189052-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, sonegação fiscal.

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