STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 964519 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0149512-0


22/set/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE
REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE TAL DESIDERATO.
1. Constatado erro material na decisão embargada, cumpre o
acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos para sanar o
defeito processual.
2. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio
de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à
matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão
embargado.
3. Os embargos declaratórios não se prestam para alegar omissão de
dispositivo constitucional, haja vista que a análise de tal
dispositivo não se encontra na competência do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade dos primeiros
embargos declaratórios e rejeitá-los.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 964519 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0149512-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo civil, embargos declaratórios, ocorrência de erro material.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›