STJ - HC 49795 / DF HABEAS CORPUS 2005/0187421-4


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO.
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. DECISÕES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDENDO MEDIDAS LIMINARES. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Tendo em conta que a questão acerca da constitucionalidade do
dispositivo legal que veda a progressão de regime prisional aos
condenados pela prática de crime hediondo está sendo novamente
debatida no Supremo Tribunal Federal, no HC nº 82.959, o que tem
levado a maioria dos Ministros daquela Corte a conceder medidas
liminares assegurando o benefício, não se mostra razoável continuar
a negar os pedidos aqui formulados.
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 49795 / DF HABEAS CORPUS 2005/0187421-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, progressão de regime, crime hediondo.

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