STJ - AgRg no Ag 922524 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0150091-5


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAIS DA ÁREA
DE SAÚDE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.292/1967. DISPENSA POR EXCESSO DE
CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Esta Corte assentou compreensão de que os militares que tenham
sido dispensados por excesso de contingente não ficam sujeitos ao
prazo de convocação aplicável ao caso de adiamento de incorporação
previsto no artigo 4º da Lei nº 5.292/1967.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 922524 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0150091-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, serviço militar obrigatório, profissionais da área de saúde.

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