STJ - HC 43409 / SP HABEAS CORPUS 2005/0063598-4


22/set/2008

Absolvição (primeira instância). Réu (em liberdade). Apelação
(reforma da sentença absolutória). Condenação (expedição de
mandado). Prisão (caráter provisório). Sentença (trânsito em
julgado).
1. Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a
prisão dela decorrente tem a natureza de medida cautelar, a saber,
de prisão provisória – classe de que são espécies a prisão em
flagrante, a temporária, a preventiva, etc.
2. O ato que determina a expedição de mandado de prisão – oriundo de
juiz ou proveniente de tribunal (do relator de apelação, por
exemplo) – há de ser sempre fundamentado.
3. Presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será
considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, princípio que, de tão eterno e de tão inevitável,
prescindiria de norma escrita para tê-lo inscrito no ordenamento
jurídico.
4. É da jurisprudência do Superior Tribunal que o réu, já em
liberdade, em liberdade permanecerá até que se esgotem os recursos
de índole ordinária (também os de índole extraordinária, segundo o
Relator).
5. Ordem concedida a fim de se garantir liberdade ao paciente até o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Tribunal STJ
Processo HC 43409 / SP HABEAS CORPUS 2005/0063598-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos absolvição (primeira instância).

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