STJ - HC 80162 / SP HABEAS CORPUS 2007/0070390-5


22/set/2008

Prisão em flagrante (tráfico de entorpecentes). Liberdade provisória
(indeferimento). Fundamentação (caráter hediondo do crime). Coação
ilegal (caso).
1. Toda e qualquer prisão que tenha caráter de medida cautelar há de
vir, sempre e sempre, efetivamente fundamentada. Este é o sistema
jurídico brasileiro. É inadmissível, portanto, prisão de natureza
cautelar, seja lá qual for a espécie de crime, despida de real
fundamentação.
2. A hediondez do delito não é suficiente para que, com base nela,
indefira o juiz a liberdade provisória, mormente quando o faz
valendo-se de expressões de natureza genérica, abstrata, sem base em
elementos concretos e de real convicção.
3. Tratando-se, como se trata, de decisão unipessoal de relator, tem
a rejeição liminar da inicial caráter exaustivo, daí exsurgindo a
competência do Superior Tribunal (Constituição, art. 105, I, c).
4. Ordem de habeas corpus concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 80162 / SP HABEAS CORPUS 2007/0070390-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos prisão em flagrante (tráfico.

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