STJ - HC 77409 / MG HABEAS CORPUS 2007/0037176-3


22/set/2008

Processo de competência do júri (caso). Prisão preventiva (caráter
provisório). Fundamentação (falta).
1. A prisão provisória só há de ser imposta por meio de decisão
fundamentada, por exemplo, no caso da preventiva, o despacho (ou a
decisão) que a decretar "será sempre fundamentado".
2. Tal é o que, de igual sorte, acontecerá com a decisão que, ao
receber a denúncia, decreta a prisão preventiva, se e quando o juiz
entender que, recolhido à prisão, o réu haverá de aguardar o
julgamento pelo tribunal do júri.
3. Tratando-se de decisão (que fez recair prisão provisória sobre o
réu) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o
paciente sofre a coação ensejadora do habeas corpus.
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 77409 / MG HABEAS CORPUS 2007/0037176-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo de competência do.

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