STJ - HC 84721 / SP HABEAS CORPUS 2007/0134585-9


22/set/2008

Prisão em flagrante (tráfico de entorpecentes). Liberdade provisória
(indeferimento). Fundamentação (gravidade e caráter hediondo do
crime). Coação ilegal (caso).
1. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao
réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo
único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de
fundamentação.
2. Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de
se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do
habeas corpus.
3. Se o indeferimento da liberdade provisória está apoiado apenas na
gravidade do delito e no caráter hediondo do crime, tais aspectos
são insuficientes para justificar, a contento, a manutenção de
medida de índole excepcional.
4. Caso no qual o ato judicial que indeferiu a liberdade provisória
carece de suficiente motivação; falta-lhe, portanto, validade,
decorrendo daí ilegal coação.
5. Habeas corpus deferido, concedendo-se ao paciente liberdade
provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos do
processo.

Tribunal STJ
Processo HC 84721 / SP HABEAS CORPUS 2007/0134585-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos prisão em flagrante (tráfico.

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