STJ - HC 94051 / DF HABEAS CORPUS 2007/0262860-2


22/set/2008

PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
PATAMAR MÍNIMO – EXAME DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
REFERENTES AO AGENTE – REINCIDÊNCIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA –
COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE
PREPONDERANTES – TENTATIVA – REDUÇÃO MÍNIMA – EXECUÇÃO DO DELITO QUE
SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA
COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA, EXCLUINDO O AUMENTO PELA PRIMEIRA, DETERMINANDO A
REESTRUTURAÇÃO DA PENA IMPOSTA.
I. A análise em boa parte desfavorável das circunstâncias judiciais
referentes ao acusado permite a fixação de sua pena-base acima do
patamar mínimo.
II. A atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante
genérica da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos
do artigo 67, do Código Penal, porquanto a primeira diz respeito à
personalidade (capacidade do agente assumir seus erros e suas
conseqüências) e a segunda é assim prevista expressamente.
III. Evidenciando-se que a execução do crime se aproximou bastante
de sua consumação, a redução da reprimenda pela tentativa deve ser
feita no mínimo legal.
IV. Ordem parcialmente concedida para compensar a agravante da
reincidência com a atenuante da confissão espontânea, excluindo o
aumento feito pela primeira, determinando a reestruturação da pena
imposta.

Tribunal STJ
Processo HC 94051 / DF HABEAS CORPUS 2007/0262860-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal – habeas corpus – roubo majorado – pena-base fixada, a análise em boa.

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