STJ - HC 83461 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0117987-4


22/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL.
ACOLHIMENTO COMO RAZÃO DE DECIDIR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REFERÊNCIA
À NECESSIDADE DA PRISÃO PARA BARRAR REITERAÇÃO DELITIVA. 2.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. OCORRÊNCIA DE OUTROS
FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. 3. ORDEM DENEGADA.
1. Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública e
conveniência da instrução criminal quando, tratando-se de imputação
de associação criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, houver
fundado receio de reiteração criminosa, pelas características do
grupo.
2. Condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes a
amparar a revogação da prisão preventiva quando presentes outras
razões para a manutenção da custódia.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 83461 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0117987-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão preventiva.

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