STJ - HC 96278 / SP HABEAS CORPUS 2007/0293125-7


22/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO PREVENTIVA. REFERÊNCIA À
GRAVIDADE DO DELITO. TEMOR DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. 7. ORDEM DENEGADA.
1. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos
a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente
informações colhidas no inquérito policial acerca de atos do
paciente tendentes a interferir na instrução criminal, assim como o
temor que inspira nas vítimas e nas testemunhas, demonstrando a
necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução
criminal.
2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 STJ).
3. Inadequada a via do habeas corpus para analisar se há nos autos
prova suficiente de autoria do paciente, assim como a consistência
de álibi apresentado em juízo, já que a efetiva participação do
paciente nos delitos deverá restar provada ou não no curso do
processo.
4. Tratando-se de paciente que é advogado e que se encontra preso,
não é obrigatória a intimação pessoal de todos os atos do processo,
exceto daqueles em que há previsão legal para intimação pessoal do
acusado preso. Não há que se falar em nulidade, especialmente se
inexistente qualquer prejuízo, já que se encontra assistido por dois
causídicos constituídos.
5. Inviável o reconhecimento de prescrição antecipada, por ausência
de previsão legal. Trata-se, ademais, de instituto repudiado pela
jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, por violar
o princípio da presunção de inocência e da individualização da pena
a ser eventualmente aplicada.
6. Reconhecida a ilicitude de gravações telefônicas obtidas sem
autorização judicial, resta verificar se houve ou não contaminação
de outras provas delas derivadas.
7. Ordem denegada, com a recomendação ao juiz de primeiro grau que
verifique se outras provas derivaram destas provas reconhecidas
ilícitas, analisando se há entre elas nexo de causalidade, nos
termos do artigo 157, §1º do Código de Processo Penal, com a nova
redação dada pela Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, excluindo-as,
se for o caso, igualmente do processo.

Tribunal STJ
Processo HC 96278 / SP HABEAS CORPUS 2007/0293125-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão preventiva.

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