STJ - REsp 991228 / MT RECURSO ESPECIAL 2007/0224070-7


22/set/2008

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. REVIGORAMENTO DO MANDADO.
IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE NOVO PROVIMENTO
JURISDICIONAL. COISA JULGADA. DISPOSITIVO. PREQUESTIONAMENTO.
NECESSIDADE. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
1. A prestação jurisdicional requerida nos idos de 1979 já foi
entregue e cumprida como atesta o acórdão recorrido. Nesse contexto,
não há como revigorar um mandado de manutenção de posse exaurido.
2. As alterações sofridas na posse da área objeto do litígio em
momento posterior devem ser reclamadas em procedimento próprio.
Precedente.
3. A reclamação proposta pela recorrente perante o Tribunal de
origem foi formulada com vistas apenas a cassar o efeito suspensivo
agregado ao agravo de instrumento objeto do presente recurso
especial e, nesse limite, foi julgada, conforme se depreende da
parte dispositiva do acórdão, única sobre a qual recai o manto da
coisa julgada.
4. As matérias relativas à prevalência das decisões do órgão
hierarquicamente superior e do descabimento de agravo de instrumento
na espécie não foram objeto de exame pelo aresto recorrido,
ressentindo-se no ponto o recurso especial do indispensável
prequestionamento.
5. Partindo da proposição de que a pretensão da recorrente na
realidade é a restauração de lide extinta, não há como acolher a
tese de que os atos praticados depois da sentença foram meramente
executórios, nem mesmo que foram os recorridos que deram causa à
nulidade alegada. Ademais, deve ser afastada a balda de má-fé
atribuída à conduta destes.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 991228 / MT RECURSO ESPECIAL 2007/0224070-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso especial, ação de manutenção de posse, decisão transitada em julgado devidamente cumprida.

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