STJ - HC 48014 / SP HABEAS CORPUS 2005/0154289-7


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.072/90
DECLARADA PELO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO, PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
EXAMINE OS REQUISITOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de
votos, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei
nº 8.072/90, afastando, assim, o óbice da progressão de regime aos
condenados por crimes hediondos ou equiparados.
2. De tanto, resultou o reexame da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, pacificada, agora, na afirmação da
progressividade de regime no cumprimento das penas privativas de
liberdade dos crimes de que cuida a Lei nº 8.072/90.
3. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º, da
Lei nº 8.072/90, de modo a submeter o cumprimento das penas dos
crimes de que cuida a Lei nº 8.072/90 ao regime progressivo, resta
afastado o fundamento da interpretação sistemática que arredava dos
crimes hediondos e a eles equiparados as penas restritivas de
direitos e o sursis.
4. Declaração de voto do Relator com entendimento contrário.
5. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 48014 / SP HABEAS CORPUS 2005/0154289-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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