STJ - REsp 946000 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0211856-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTARIANTE DATIVO. HONORÁRIOS
DEFINITIVOS. PRECLUSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
SÚMULA 13/STJ.
1. Fixados os honorários definitivos do inventariante dativo, sem
impugnação, a decisão alcança a estabilidade, não podendo ser
alterada quase três anos depois. Preclusão.
2. A divergência entre julgados da mesma Corte não enseja recurso
especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da
súmula 13/STJ.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 946000 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0211856-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, inventariante dativo.

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