STJ - HC 47663 / MT HABEAS CORPUS 2005/0148291-6


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CUSTÓDIA CAUTELAR.
MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Existentes demonstradamente os motivos legais da prisão cautelar,
não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 310, parágrafo único,
do Código de Processo Penal).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 47663 / MT HABEAS CORPUS 2005/0148291-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, roubo.

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