STJ - AgRg na SLS 848 / BA AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2008/0065591-7


22/set/2008

SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL DE ORIGEM. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA.
PARTE EX ADVERSA. INCONFORMISMO. NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DE LIMINAR.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A suspensão de liminar é cabível quando houver grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas e deve ser
requerida pelo ente público ao Presidente do Tribunal que for
competente para eventual recurso contra o ato atacado. A causa
somente vem a conhecimento do Superior Tribunal de Justiça se for
indeferido o pedido ou se for provido o agravo (regimental)
respectivo.
2 - No caso presente, não há nenhuma das duas hipóteses, pois
trata-se de suspensão da suspensão, é dizer, a presente suspensão de
liminar é contra o juízo positivo já emanado pela Presidência do
Tribunal competente, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O
juízo próprio da suspensão já foi exercido e os dispositivos legais
de regência não autorizam o manejo de suspensão de liminar contra
decisão monocrática de suspensão de liminar.
3 - Não há previsão legal para pedido de suspensão da suspensão.
4 - Agravo regimental provido para manter a decisão da Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SLS 848 / BA AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2008/0065591-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos suspensão de liminar, tribunal de origem, efetivação da medida.

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