STJ - EDcl no AgRg no REsp 345462 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0114447-6


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL – DOIS LITISCONSORTES –
PROCURADORES DIFERENTES – PRAZO EM DOBRO – EMBARGOS ACOLHIDOS COM
EFEITOS MODIFICATIVOS – AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL – ANÁLISE DO MÉRITO – POSSIBILIDADE –
NÃO-OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ART. 515 DO CPC – MATÉRIA
PACIFICADA – ATIVOS RETIDOS – PLANO VERÃO E PLANO COLLOR.
1. Assiste razão ao embargante quanto à tempestividade do agravo
regimental, ante à aplicabilidade, no caso dos autos, do art. 191 do
CPC. Assim, merecem os embargos de declaração o devido acolhimento,
com efeitos modificativos, para que o agravo regimental seja
conhecido.
2. A respeito ao Plano Verão, a jurisprudência é pacífica quanto à
aplicação do IPC, no percentual de 42,72%, em janeiro de 1989.
Assim, com relação ao mês de janeiro/89, deve incidir sobre as elas
o IPC. Nesse período, o responsável pelo ressarcimento das
diferenças de correção monetária é a instituição financeira, em
vista da existência de um contrato de depósito entre essa e o
depositante.
3. No tocante ao Plano Collor, a jurisprudência do STJ firmou-se no
sentido de que os bancos depositários são responsáveis pela correção
monetária dos valores depositados até a data em que passou a viger a
MP 168/90, inclusive até as "datas de aniversário" de cada conta,
ainda que posteriores ao bloqueio, quanto ocorreu a efetiva
transferência dos valores para o BACEN.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
conhecer e julgar o agravo regimental; e, por fim, negar-lhe
provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 345462 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0114447-6
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental – dois litisconsortes –, agravo regimental – análise do mérito – possibilidade – não-ocorrência, 515 do cpc – matéria pacificada – ativos retidos –.

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